A aprovação do projeto que determina a privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado representa uma vitória para o deputado estadual Yulo Oiticica, principalmente, no item que inclui o direcionamento de 2% do Fundo de Compensação à Defensoria Pública do Estado.
Tendo em vista o esforço do parlamentar petista ao longo dos anos pelo fortalecimento do braço mais próximo da população dentro do poder judiciário, a defensora pública geral, Maria Célia Nery Padilha, encaminhou documento oficial da instituição para ressaltar o papel crucial desempenhado pelo deputado Yulo Oiticica para a aprovação do Projeto de Lei 18.324/2009, que possibilita o processo de modernização dos cartórios extrajudiciais. “A sensibilidade apresentada vai fortalecer a Defensoria Pública e será revertida para a população, cada vez mais beneficiada com os serviços desse órgão defensorial”, exalta Maria Padilha.
Yulo também defende a convocação imediata dos aprovados do 6º concurso da Defensoria Pública do Estado. O exame foi homologado no dia 17 de junho de 2011, mas até agora não há orçamento previsto para a contratação dos cerca de 160 concursados. Atualmente existem menos de 200 profissionais para atender uma população de cerca de 14 milhões em todo estado. O documento aponta também o déficit de outros profissionais do judiciário que comprometem a qualidade do funcionamento da justiça na Bahia. Proporcionalmente, para cada 26,6 mil baianos existe apenas um juiz. Para cada 24,7 mil baianos, um promotor de justiça.
Sobre os cartórios na Bahia
Os cartórios extrajudiciais são responsáveis por realizar atos jurídicos que não demandam a presença de um juiz. Diferem dos cartórios judiciais, instalados em varas em que há magistrados para julgar processos. Entre eles estão o cartório de registro civil, responsável por nascimento, casamento e óbito, e de registro de imóveis.
A Bahia era o único Estado do Brasil em que os cartórios integravam a estrutura do Judiciário. O serviço chegou a ser privado, mas foi estatizado na década de 70, durante governo de Antônio Carlos Magalhães (1927-2007). A privatização, prevista na Constituição de 1988, era alvo de cobrança do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Embora cobrassem taxas mais baixas do que cartórios privatizados pelo País, o serviço na Bahia é caracterizado pelo mau atendimento, demora na expedição de documentos e denúncias de cobrança de propina para dar rapidez aos processos.
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