No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos, estão previstos debates para reavaliar o funcionamento deste importante instrumento de defesa dos direitos da garotada. Como resultado, algumas modificações poderão ser feitas na lei.
Nesta terça, 24 de maio, foi aprovado na Câmara Projeto de Lei 4479/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que proíbe a venda de armas de brinquedo. O estatuto já proíbe a venda de armas de fogo verdadeiras e bebida alcoólicas a menores de idade.
O PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora segue para o Senado.
O Plenarinho já falou aqui sobre as armas de brinquedo. Veja aqui.
Fonte: Ag. Câmara
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